Atualizado em: 06/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000014/2024Dispensa000071/202401/03/202465 VISITAS PARA SERVICO DE MANUTECAO DE PAINEIS E REDES ELETRICASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 22.750,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REGINALDO DE SOUZA SILVA 0883867877425.000.827/0001-26ServicoMANUTENCAO ELETRICA SERVICO65,0000R$ 350,00R$ 22.750,00
000013/2024Dispensa000040/202401/03/2024AQUISICAO DE ASFALTO RECOMPOSITORLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARTINELLI PAVIMENTOS ESPECIAIS LTDA20.588.145/0001-62MaterialASFALTO USINADO A QUENTE P/ APLICACAO A FRIO SC 25 Kg UN300,0000R$ 30,00R$ 9.000,00
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